Lei nº 2359, de 26 de agosto de 2020.
por Administração
—
última modificação
30/09/2022 13h57
Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, estabelecendo suas diretrizes, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei n° 2359-2020 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO.pdf
—
Documento PDF,
191 KB (195993 bytes)