Leis que tratam dos Direitos dos Autistas.
Leis que tratam dos Direitos dos Deficientes Auditivos.
Leis que tratam dos Direitos dos Deficientes Físicos.
Leis que tratam dos Direitos dos Deficientes Intelectuais.
Leis que tratam dos Direitos dos Deficientes Visuais.
Leis que tratam dos Direitos das Pessoas com Nanismo.
Leis que tratam dos Direitos dos Ostomizados.
Leis que tratam dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down.
