Leis
por Interlegis
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última modificação
02/05/2020 17h59
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Regimento Interno / Resolução nº 095/2005
Regimento Interno atualizado em 03/10/2019 , que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Estatuto do Servidor / Lei Complementar nº 066/2019
Lei Complementar nº 066/2019, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Rio das Ostras e dá outras providências, publicado no Diário Oficial nº 1112 em 11/12/2019.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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