Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h00
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei n° 10.098-2000 -normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.pdf
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