Lei nº 7964 de 16 de maio de 2018.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h23
Assegura, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile ou letras ampliadas.
Lei n° 7964-2018 - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS..pdf
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