Lei nº 6542 de 25 de setembro de 2013.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h22
Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona.
Lei n° 6542-2013 -DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA..pdf
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