Lei nº 2298 de 28 de julho de 1994.
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 13h12
Regulamenta o artigo 338, I, da constituição do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Lei n° 2298-1994 REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
—
Documento PDF,
97 KB (99534 bytes)