Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Lei n° 782-2017-RG com Identificação da Deficiência.pdf
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Documento PDF,
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