Lei nº 8964 de 03 de agosto de 2020.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h03
Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.
Lei n° 8964-2020- PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS PACIENTES , INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E-OU TRANSTORNO MENTAL.pdf
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