LEI Nº 2664/2022
por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h46
INSTITUI
A
POLÍTICA
DE
PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR
RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2664-2022 -INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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