Legislação Federal

por Administração publicado 10/02/2023 18h28, última modificação 10/02/2023 18h28

Decreto nº 5.296/2004

Regulamenta as Leis nº s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº 5.296/2004 - Leia mais…

DECRETO Nº 6.949 DE 25 DE AGOSTO DE 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

DECRETO Nº 6.949 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Leia mais…

LEI Nº 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

LEI Nº 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Leia mais…

LEI Nº 8.899 DE 29 DE JUNHO DE 1994

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

LEI Nº 8.899 DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Leia mais…

LEI Nº 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI Nº 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Leia mais…

LEI Nº 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 08 DE MAIO DE 2013

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. Vigência

LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 08 DE MAIO DE 2013 - Leia mais…

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. - Leia mais…

Ações do documento