LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 08 DE MAIO DE 2013
por Administração
—
última modificação
10/02/2023 18h24
REGULAMENTA O § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. Vigência
Lei-n-142-de-08-de-Maio-de-2013-Aposentadoria-Especial-para-PCD.pdf
—
Documento PDF,
153 KB (156799 bytes)