LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h36
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA
DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM
INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR
Lei-n-7.821-de-20-de-Dezembro-de-2017-RG-com-Identificacao-da-Deficiência.pdf
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