Portaria nº 071/2022.
PORTARIA Nº 071/2022
ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
Considerando o aumento do número de casos no Município de Rio das Ostras e demais municípios limítrofes, causados pela COVID-19;
Considerando os casos positivos diagnosticados entre os servidores da Câmara Municipal nos últimos dias;
Considerando que, cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio da COVID-19;
Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e, no caso da Administração Municipal, a prestação de serviços essenciais à coletividade;
Considerando que, as atividades presenciais dos servidores da Casa Legislativa deverão observar e cumprir, integralmente, todos os protocolos sanitários de prevenção ao contágio pelo COVID-19;
Considerando as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, no sentido de evitar-se a aglomeração de pessoas, como medida preventiva de contágio pelo COVID-19;
Considerando que a Publicidade dos atos administrativos é condição de eficácia destes e de sua própria validade;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o regime de revezamento, presencial e home office, nas atividades administrativas laborativas, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras, devendo ser observadas as normas sanitárias vigentes de prevenção ao contágio da COVID-19.
§1º. Os gabinetes parlamentares deverão manter até 20% (vinte por cento) de seus servidores executando suas atividades presenciais.
§2º. Ficará a cargo da Diretoria Administrativa e cada Gabinete Parlamentar elaborar escala de revezamento de seus respectivos servidores.
Art. 2º - Fica expressamente vedado o atendimento ao público nas dependências dos prédios da Câmara Municipal de Rio das Ostras, prevalecendo exclusivamente o atendimento remoto, telefone (2760-1060), e-mail (protocolo@riodasostras.rj.leg.br) e/ou outro meio eletrônico que vier a ser disponibilizado.
Art. 3º - As sessões ordinárias e extraordinárias ocorrerão de forma presencial ou virtual, sendo vedada a presença de público, com transmissão pelo canal da Câmara Municipal de Rio das Ostras no YouTube.
Parágrafo Único. Será permitida a presença de apenas dois assessores de vereador durante as sessões para seu auxílio, devendo obrigatoriamente portar máscara e adotar as demais medidas de segurança a fim de evitar o contágio.
Art. 4º - As reuniões das Comissões da Câmara Municipal serão realizadas preferencialmente por videoconferência ou modalidade similar, admitindo-se apenas a oitiva de terceiros na Casa legislativa quando imprescindível sua presença, respeitando as regras sanitárias para tanto.
Art. 5º - A presente portaria poderá ter seus prazos alterados a depender das recomendações, orientações e determinações dos órgãos de saúde com relação ao combate à pandemia da COVID-19.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos até o término do mês de junho de 2022.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE