Disponibilidade de inteiro teor referente ao requerimento 064/2020

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Boa tarde Sr. Antônio! Pedimos desculpas pela demora na resposta. A plataforma de ouvidoria é um projeto novo que está sendo implementado nesse momento na Câmara Municipal para reafirmar nosso compromisso com a transparência. No entanto, por conta das consequências da pandemia, os trabalhos foram prejudicados e estamos fazendo o possível para que o projeto continue com sua implementação.

Quanto ao solicitado, entendo, que a disponibilização no Portal da Transparência (depoimento de servidores no âmbito de comissões) obedece ao permissivo legal, não sendo o caso em questão.
A regra constitucional é a publicidade de todos os atos "públicos", porém, existem exceções no caso concreto.

Assim sendo, s.m.j., a liberação para publicar referidos depoimentos, devem ser dirigidas às comissões, que por sua vez, deve dar ciência aos envolvidos sobre a liberação ou não dos conteúdos.

Certo da compreensão.

Atenciosamente,
Josiel Pereira