Câmara Municipal de Rio das Ostras

Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.: por Administração — última modificação 29/09/2022 13h50
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Ostomizados
Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.: por Administração — última modificação 29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Visual
Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.: por Administração — última modificação 29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Intelectual e Múltipla
Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.: por Administração — última modificação 29/09/2022 11h08
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.: por Administração — última modificação 29/09/2022 10h54
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Auditivo
Lei nº 8406 de 28 de maio de 2019.: por Administração — última modificação 29/09/2022 13h25
Classifica a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Visual
Lei nº 6807 de 23 de junho de 2014.: por Administração — última modificação 29/09/2022 10h07
Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Autismo
Lei nº 2587 de 03 de julho de 1996.: por Administração — última modificação 29/09/2022 12h39
Dispõe sobre a obrigatoriedade das estações rodoviárias manterem cadeiras de rodas à disposição de deficientes físicos ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
Lei nº 4265 de 05 de janeiro de 2004.: por Administração — última modificação 29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a obrigatoriedade, de se criarem, nas instituições bancárias, caixas eletrônicos, apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Visual
Lei nº 3712 de 19 de novembro de 2001: por Administração — última modificação 29/09/2022 13h12
Ficam os serviços públicos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados afixarem em local e tamanho visíveis, cartaz com o seguinte aviso “OS DEFICIENTES TÊM DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS TERMOS DA LEI 3458/2000”.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Visual

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