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Lei nº 459, de 25 de maio de 2000.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h39
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência".
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Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 1885, de 02 de janeiro de 2015
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h39
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências nas instituições Financeiras.
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2116, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h39
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro.
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h39
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2534, de 12 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h39
Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com Deficiência”.
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2553, de 26 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h39
Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções e benefícios concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves.
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2590, de 29 de dezembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h39
Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais
próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do Município de Rio das Ostras.”
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2528, de 03 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h40
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.”
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Deficiente Visual
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Lei nº 775, de 27 de junho de 2003.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h43
Estabelece o direito de acesso dos deficientes acompanhados de cães guias a locais, transportes e estabelecimentos abertos ao público.
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Lei nº 1092, de 15 de Dezembro de 2006.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h44
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis, a colocarem a disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.
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