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Lei nº 2215, de 9 de Abril de 2019.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h46
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos edifícios dotados de elevadores, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a manter numeração no sistema ‘Braile’ e dá outras providências. “
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Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2624, de 11 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h47
Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das Ostras.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2664, de 13 de maio de 2022.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h49
Institui a política de prevenção à cegueira causada por retinopatia da prematuridade, e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2617, de 26 de janeiro de 2022.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h50
”Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual nas vias públicas municipais.”
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Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 1885, de 02 de janeiro de 2015
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h59
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências nas instituições Financeiras.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Nanismo
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Lei nº 2116, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h59
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Nanismo
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h59
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Nanismo
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Lei nº 2590, de 29 de dezembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h59
Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais
próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do Município de Rio das Ostras.”
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Transparência
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Legislação Municipal
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Nanismo
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Lei nº 2528, de 03 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 15h00
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.”
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Legislação Municipal
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Nanismo
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Lei nº 2530, de 12 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 15h01
“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras. ”
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Legislação Municipal
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Nanismo
